7011726-31.2026.8.22.0007

Intimação

TJRO · Cacoal - 3ª Vara Cível · Decisão

Cacoal - 3ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: central_cacoal@tjro.jus.br Número do processo: 7011726-31.2026.8.22.0007 AUTOR: B. C. B., CNPJ nº 31872495000172, AVENIDA NOVE DE JULHO 3186, - DE 2302 A 3698 - LADO PAR JARDIM PAULISTA - 01406-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DO AUTOR: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES, OAB nº AP4778 REU: L. K. M. C., CPF nº 80258310278, RUA GENERAL OSÓRIO 1165, - DE 1022/1023 AO FIM CENTRO - 76963-890 - CACOAL - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) SERVE DE CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Conforme se extrai do feito, a notificação do requerido foi efetuada por meio digital sem registro no endereço eletrônico: irlanalveslocutor@gmail.com. Cumpre mencionar que a notificação por e-mail em alienação fiduciária é válida para configurar a mora, desde que o endereço conste no contrato e haja prova clara de recebimento. Conforme trilha de auditoria (ID 141601468) a mensagem não foi aberta, portanto, não é suficiente para constituir a mora do devedor. Segundo o enunciado da Súmula 72-STJ: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente." Por outro lado, há a possibilidade de o requerente notificar o devedor através de instrumento de protesto emitido por Tabelião ou buscar outros meios para a comprovação da mora. Dessa forma, fica o requerente INTIMADO para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, comprovando que o devedor foi notificado por um dos meios disponíveis a fim de comprovar a constituição da mora por parte deste. Além disso, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas, sob pena de indeferimento da petição inicial. Cacoal/RO, 28 de agosto de 2026. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito