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TJSP · DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS
Processo 7011654-39.2008.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - DESAPROPRIAÇÃO - ESP. DE OSCAR PEREIRA PARAGUASSU - - ESP.DE ORCAR PEREIRA PARAGUASSU E S/M - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0089787-24.1976.8.26.0053 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 95/109 e 110/177: Não obstante o ofício do juízo da execução, no ofício encaminhado pelo juízo da execução que deu origem a este precatório não constou valor requisitado em nome de Ricardina de Paula Paraguassu. Assim, descabem providências por parte desta Diretoria quanto à habilitação de herdeiros. Oficie-se ao Juízo da execução e ao(à) MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, para o que couber. Publique-se. São Paulo, 08 de setembro de 2026. - ADV: TEREZA HIDEKO SATO HAYASHI (OAB 28129/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, JOSE PEREIRA RIBEIRO (OAB 344672/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), TADEU FRANCISCO DE ALENCAR (OAB 298993/SP)
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