7011506-33.2026.8.22.0007

Intimação

TJRO · Cacoal - 3ª Vara Cível · Decisão

Cacoal - 3ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: central_cacoal@tjro.jus.br Número do processo: 7011506-33.2026.8.22.0007 AUTORES: N. D. S. N., RUA 05 Quadra: 194 lot CIDADE VERDE - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA A. M. S., RUA 05 Quadra: 194 lot CIDADE VERDE - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA REU: K. D. D. S. P., CPF nº 03084979294, RUA EUCLIDES DA CUNHA 1219, - ATÉ 1294/1295 VISTA ALEGRE - 76960-060 - CACOAL - RONDÔNIA SERVE DE CARTA-AR/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA PARA OS ATOS DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO 1.Trata-se de ação de investigação de paternidade com retificação de registro civil, regulamentação de guarda, convivência e fixação de alimentos. 2. Fixo os alimentos provisórios a serem pagos pelo suposto genitor, ora requerido, em valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente, atualmente equivalente a R$486,30 (quatrocentos e oitenta e seis reais e trinta centavos), além de contribuir com 50% das despesas extraordinárias com saúde e educação comprovadas mediante nota fiscal/recibo, tendo em vista as necessidades presumidas do alimentando e a capacidade econômica do alimentante extraída da informações/elementos preliminares apresentados. Intime-se para pagamento até o 10º dia útil de cada mês, mediante depósito em conta do(a) representante legal ou em mãos com recibo. 3. DEFIRO a guarda provisória da criança em favor da genitora, a qual já detém a guarda de fato. 3. Havendo elementos indicadores da hipossuficiência econômica, defiro a gratuidade. 4. À CPE para agendamento da audiência de conciliação, a ser realizada pelo CEJUS de Cacoal, por videoconferência. 5. Agendada a audiência, determino: a) intimação pessoal da parte autora para comparecer à audiência de conciliação, bem como para ciência e cumprimento da obrigação referente aos alimentos provisórios ofertados e deferidos; b) intimação pessoal da parte requerida para comparecer à audiência de conciliação; c) citação da parte requerida para integrar a relação processual e contestar, no prazo de 15 dias, contados da audiência de conciliação, se não houver acordo. 6. As partes deverão informar, no prazo de cinco dias, contados da intimação, o número do whatsapp para viabilizar a realização da audiência. 6.1 O(A) Oficial(a) de Justiça certificará o número do whatsapp da parte no momento de sua intimação, caso a intimação ocorra por esse meio. 7. Ciência ao MP. Cacoal/RO, 1 de setembro de 2026. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito