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Tribunal
TJRO
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Período
set/2026
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Intimação
TJRO · Cacoal - 2ª Vara Cível
Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cacoal - 2ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo : 7011415-79.2022.8.22.0007 Classe : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: JUVENIL LOPES PINTO Advogado do(a) REQUERENTE: JEAN DE JESUS SILVA - RO2518 REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACOAL INTIMAÇÃO Finalidade: Intimação da parte autora/requerente, por intermédio de seu advogado, para que INFORME, no prazo de 5 (cinco) dias, os dados para confecção da requisição de pagamento junto ao Sistema SAPRE, mais precisamente: filiação, data de nascimento, e-mail, endereço atualizado, CPF/MF, NIT/PIS/PASEP, dados bancários do beneficiário (nome do banco, número da agência e o município onde se encontra, número da conta e modalidade da conta) e cópia do documento do autor e dos advogados, nos termos da Resolução n° 290/2023-TJRO, art. 2, II. Ressalte-se que a conta bancária deve ser em nome do credor beneficiário.