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Publicações do processo
7011385-52.2024.8.22.0014
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRO
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJRO · Gabinete Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 1026 de 24/08/2026 a 28/08/2026 7011385-52.2024.8.22.0014 Apelação (PJE) Origem: 7011385-52.2024.8.22.0014 – Vilhena / 3ª Vara Cível Apelante : E. D. S. R. Defensor(a) Público(a): Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelado(a) : T. M. G. Advogado(a): Michely de Freitas (OAB/RO 8394) Advogado(a): Eber Coloni Meira da Silva (OAB/RO 4046) Advogado(a): Felipe Wendt (OAB/RO 4590) Relator : DESEMBARGADOR MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Distribuído por sorteio em 14/04/2026 DECISÃO: “BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA MANTIDO À APELANTE. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.” Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA UNILATERAL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RELATÓRIO PSICOSSOCIAL COMPLEMENTAR. COMPROVAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA MATERNA E DE MELHORES CONDIÇÕES DO GENITOR. MANUTENÇÃO DA GUARDA PATERNA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela genitora contra sentença que julgou procedente ação de guarda e atribuiu ao genitor a guarda unilateral do filho menor, com regulamentação do direito de convivência materna. A recorrente requer a reforma da sentença para que a guarda lhe seja deferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a alteração da guarda atende ao melhor interesse da criança; (ii) estabelecer se o conjunto probatório demonstra que o genitor reúne melhores condições para o exercício da guarda unilateral. III. RAZÕES DE DECIDIR A definição da guarda deve observar o princípio do melhor interesse da criança, priorizando a solução que melhor assegure seu desenvolvimento físico, emocional, moral e educacional. O relatório psicossocial complementar evidencia negligência materna quanto aos cuidados básicos, à higiene, ao acompanhamento escolar e à rotina da criança, além de apontar melhores condições psicossociais do genitor para o exercício da guarda. A guarda compartilhada revela-se inviável diante da ausência de cooperação entre os genitores, sendo a guarda unilateral paterna a medida mais adequada às circunstâncias do caso, sem prejuízo da ampla convivência materna. A manutenção da guarda paterna encontra respaldo no conjunto probatório e nos pareceres técnicos e ministeriais, permanecendo a possibilidade de futura revisão da medida caso haja alteração das circunstâncias fáticas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A guarda deve ser fixada em favor do genitor que, à luz do conjunto probatório, melhor atenda ao interesse superior da criança. A comprovação de negligência nos cuidados essenciais e no acompanhamento escolar justifica a atribuição da guarda unilateral ao outro genitor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 227 e 229; CC, arts. 1.566, IV, e 1.634, II; ECA, arts. 19, 22 e 33; CPC, art. 487, I; Lei nº 12.318/2010. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 964.836/BA, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 02.04.2009, DJe 04.08.2009; STJ, REsp 916.350/RN, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 11.03.2008, DJe 26.03.2008; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.820.674/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 20.05.2024, DJe 04.06.2024.
Intimação
TJRO · Gabinete Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 1026 de 24/08/2026 a 28/08/2026 7011385-52.2024.8.22.0014 Apelação (PJE) Origem: 7011385-52.2024.8.22.0014 – Vilhena / 3ª Vara Cível Apelante : E. D. S. R. Defensor(a) Público(a): Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelado(a) : T. M. G. Advogado(a): Michely de Freitas (OAB/RO 8394) Advogado(a): Eber Coloni Meira da Silva (OAB/RO 4046) Advogado(a): Felipe Wendt (OAB/RO 4590) Relator : DESEMBARGADOR MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Distribuído por sorteio em 14/04/2026 DECISÃO: “BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA MANTIDO À APELANTE. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.” Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA UNILATERAL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RELATÓRIO PSICOSSOCIAL COMPLEMENTAR. COMPROVAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA MATERNA E DE MELHORES CONDIÇÕES DO GENITOR. MANUTENÇÃO DA GUARDA PATERNA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela genitora contra sentença que julgou procedente ação de guarda e atribuiu ao genitor a guarda unilateral do filho menor, com regulamentação do direito de convivência materna. A recorrente requer a reforma da sentença para que a guarda lhe seja deferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a alteração da guarda atende ao melhor interesse da criança; (ii) estabelecer se o conjunto probatório demonstra que o genitor reúne melhores condições para o exercício da guarda unilateral. III. RAZÕES DE DECIDIR A definição da guarda deve observar o princípio do melhor interesse da criança, priorizando a solução que melhor assegure seu desenvolvimento físico, emocional, moral e educacional. O relatório psicossocial complementar evidencia negligência materna quanto aos cuidados básicos, à higiene, ao acompanhamento escolar e à rotina da criança, além de apontar melhores condições psicossociais do genitor para o exercício da guarda. A guarda compartilhada revela-se inviável diante da ausência de cooperação entre os genitores, sendo a guarda unilateral paterna a medida mais adequada às circunstâncias do caso, sem prejuízo da ampla convivência materna. A manutenção da guarda paterna encontra respaldo no conjunto probatório e nos pareceres técnicos e ministeriais, permanecendo a possibilidade de futura revisão da medida caso haja alteração das circunstâncias fáticas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A guarda deve ser fixada em favor do genitor que, à luz do conjunto probatório, melhor atenda ao interesse superior da criança. A comprovação de negligência nos cuidados essenciais e no acompanhamento escolar justifica a atribuição da guarda unilateral ao outro genitor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 227 e 229; CC, arts. 1.566, IV, e 1.634, II; ECA, arts. 19, 22 e 33; CPC, art. 487, I; Lei nº 12.318/2010. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 964.836/BA, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 02.04.2009, DJe 04.08.2009; STJ, REsp 916.350/RN, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 11.03.2008, DJe 26.03.2008; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.820.674/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 20.05.2024, DJe 04.06.2024.
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