7010845-06.2025.8.22.0002

Intimação

TJRO · Ariquemes - 4ª Vara Cível · Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Processo: 7010845-06.2025.8.22.0002 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Assistência Judiciária Gratuita, Liminar , Pessoa com Deficiência Valor da Causa: R$ 22.700,00 EXEQUENTES: M. M. A., CPF nº 11330623266, RUA UMUARAMA 5568, - DE 5290/5291 AO FIM SETOR 09 - 76876-188 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ELIZEU TERTULIANO DE AMORIM, CPF nº 21477392866, RUA UMUARAMA 5568, - DE 5290/5291 AO FIM SETOR 09 - 76876-188 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: LEILA ZINCZUK, OAB nº RO11833 EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, , - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Os cálculos apresentados pela contadoria foram formulados em conformidade com o disposto na sentença, pelo que entendo corretos com base no princípio do livre convencimento do juízo e da presunção de legitimidade e veracidade que reveste o parecer do (a) Sr. (a). Contador (a). Deste modo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela contadoria. Expeça-se RPV/Precatório observando o valor apontado pela contadoria, atentando-se à CPE para anotação de RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente) no ato da expedição da RPV/Precatório para fins de isenção de IR. Com a comprovação do pagamento, expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada nos autos e, em seguida, tornem conclusos para extinção. Pratique-se o necessário. Ariquemes, 8 de setembro de 2026 Alex Balmant Juiz de Direito