2026-09-16 · TJRO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial AVENIDA LUIZ MAZZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7010835-86.2026.8.22.0014 Procedimento do Juizado Especial Cível AUTOR: RYAN VINICIUS SOUSA DE LIMA, AVENIDA MARECHAL RONDON 3666 CENTRO (S-01) - 76980-082 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: NAIARA GLEICIELE DA SILVA SOUSA, OAB nº RO8388, DENNS DEIVY SOUZA GARATE, OAB nº RO4396 REU: BONETI STORE LTDA, GARIBALDI 1457, SALA 02 LANCASTER - 85869-488 - FOZ DO IGUAÇU - PARANÁ ADVOGADOS DO REU: FELIPE VIEIRA BAUMGARTNER, OAB nº PR84899, BRUNNO PATRIOTA DA SILVA, OAB nº PR88669 SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Presentes os requisitos legais. As partes são capazes, o objeto é lícito e a forma não é vedada por lei. Passo a decidir: Evidente que a autocomposição é uma das melhores formas para resolução da lide porque as partes fazem valer a própria vontade. O CPC consagrou no art. 3º, § 2º, a solução por autocomposição da qual inclusive decorre o disposto na Resolução n.125 do CNJ. Desde então, a conciliação passa a ser uma política pública, uma meta que deve ser estimulada por todos os envolvidos no processo. Ressalto que do acordo celebrado não se vislumbra irregularidade e/ou vício de consentimento. Ademais, respeita o melhor interesse das partes, logo, não há óbice à homologação. Posto isso, HOMOLOGO POR SENTENÇA para que produza os jurídicos e legais efeitos o acordo de vontade das partes celebrantes RYAN VINICIUS SOUSA DE LIMA e BONETI STORE LTDA, nestes autos nº 7010835-86.2026.8.22.0014 e, via de consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, nos termos do art. 487, III-b, do Código de Processo Civil. Declaro constituído em favor da parte requerente, o título executivo judicial, nos termos do art. 487, III, do Código de Processo Civil. Cancele-se eventual audiência designada. Sem custas e honorários advocatícios conforme o sistema próprio do Juizado Especial, nos termos do art. 55 da Lei n.9.099/95. Publicação e registro automáticos/DJe. Intimem-se. Arquivem-se os autos, independentemente de trânsito em julgado. Vilhena, 15 de setembro de 2026. Vinicius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito