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7010813-12.2003.8.26.0050

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
3 publicações
Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Araçatuba/DEECRIM UR2 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 2ª RAJ

    Processo 7010813-12.2003.8.26.0050 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - FERNANDO ROMANO - Assim, tendo em vista que o sentenciado foi condenado pela prática de falta disciplinar de natureza grave cometida nos doze meses de cumprimento de pena contados retroativamente à data do Decreto (fato em 06/01/2011 - página 829 do PEC apenso n.7000136-85.2016.8.26.0269), com relação ao sentenciado FERNANDO ROMANO, CPF: 433.669.978-00, MTR: 141678-3, RG: 26846125, RJI: 170382169-22, recolhido no(a) Penitenciária "Nestor Canoa" - Mirandópolis I, indefiro o pedido de comutação de penas. - ADV: MARCOS ROBERTO AZEVEDO (OAB 269917/SP), JORGE DE SOUZA (OAB 429914/SP)

    Fonte oficial

  2. Intimação

    TJSP · Araçatuba/DEECRIM UR2 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 2ª RAJ

    Processo 7010813-12.2003.8.26.0050 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - FERNANDO ROMANO - Por todo o exposto, defiro o pedido de comutação de penas do sentenciado FERNANDO ROMANO, CPF: 433.669.978-00, MTR: 141678-3, RG: 26846125, RJI: 170382169-22, recolhido no(a) Penitenciária "Nestor Canoa" - Mirandópolis I, na proporção de 1/4 sobre a pena remanescente na data indicada no art. 2º do Decreto n. 7.420/2010. - ADV: JORGE DE SOUZA (OAB 429914/SP), MARCOS ROBERTO AZEVEDO (OAB 269917/SP)

    Fonte oficial

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