2026-09-16 · TJRO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: central_vha@tjro.jus.br AVENIDA LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do processo: 7010675-13.2016.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Polo Ativo: EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, CNPJ nº 03632872000160, AVENIDA CAPITÃO CASTRO 3178 CENTRO (S-01) - 76980-150 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº RO1562 Polo Passivo: EXECUTADOS: VIVIANE DE LIMA SOUZA, CPF nº 32480486893, TRAVESSA 842 6752 SETOR 08 - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA, SUELI TERESINHA DE FREITA VIEIRA, CPF nº 99561832968, RUA 8215 2751 BARÃO MELGAÇO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ANGELICA PEREIRA BUENO, OAB nº RO8468 Valor da causa: R$ 23.561,56 DECISÃO DEFIRO o pedido e DETERMINO a lavratura auto de penhora do imóvel da parte executada, nos termos do art. 831 do CPC, bem como seja procedida a respectiva avaliação e vistoria com fotos, por Oficial de Justiça, seguindo-se da intimação da parte executada, caso presente no momento da realização da constrição, devendo ainda ser intimado também o cônjuge da parte executada (se casada), exceto se forem casados em regime de separação absoluta de bens (Art. 842). OBJETO DA PENHORA: Imóvel urbano situado na Rua Germano Bizon Casagrande, nº 2713, Residencial Barão do Melgaço I, Vilhena/RO — Matrícula nº 19.340 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Vilhena/RO; Cadastro Imobiliário Municipal nº 24391 (Setor BM1.000, Quadra 11, Lote 20; área do lote de 300,00 m², área construída de 78,00 m²), em nome de Sueli Teresinha de Freita Vieira, CPF 995.618.329-68. Por necessário, caso a parte executada não se encontre presente, deverá a intimação da penhora ser feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença; e se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal; contudo, quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, será presumida válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (Art. 274, parágrafo único). De acordo com o art. 838 e 840 do CPC, para a lavratura da penhora, é necessária a nomeação de depositário do bem, neste linhar, deverá o meirinho arrolar o Exequente como depositário do bem, caso este se encontra presente e demonstre interesse, caso contrário cabe ao executado o ônus em comento. Por fim, nos termos do art. 799, IX do CPC, ressalto que caberá ao exequente proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros. Após, colacionar nos autos certidão de inteiro teor atualizada, com a respectiva averbação. Cumpra-se e expeça o necessário. Vilhena/RO, 15 de setembro de 2026. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito