7010495-72.2026.8.22.0005

Intimação

TJRO · Ji-Paraná - 2ª Vara Criminal

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Ji-Paraná - 2ª Vara Criminal Endereço:Av. Brasil, 595 - Nova Brasília - CEP 76908-594 - Ji-Paraná - RO, E-mail: cpe1gvdom@tjro.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 5 (Cinco) dias Processo: 7010495-72.2026.8.22.0005 Classe : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERIDO: S. C. L. FINALIDADE: INTIMAR o requerido, S. C. L., local incerto e não sabido, da decisão abaixo transcrita. "[...] D E C I D O: Diante das razões expostas pela requerente, bem como os documentos por ela apresentados, preenchidos os requisitos legais para tanto, tenho como possível e recomendável o deferimento da medida pretendida, notadamente com vistas a preservação da sua integridade física, moral e psicológica. Assim, concedo as seguintes medidas protetivas, como requerido, o fazendo com fundamento no art. 22 da Lei 11.340/06: a) afastamento imediato do requerido da residência, se estiver ela residindo no mesmo imóvel, devendo ficar a vítima e os filhos do casal residindo no local; Observo que, se entender necessário, o próprio oficial de justiça deverá diligenciar apoio da Polícia Militar para o cumprimento de tal afastamento. b) Proibição de aproximação do requerido em relação à requerente, devendo manter-se a uma distância mínima de 100 (cem) metros; c) Proibição de contato do requerido com a requerente, por qualquer meio de comunicação. [...]".