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TJSP · Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Criminal
Processo 7010303-62.2004.8.26.0050 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - Vicente Nilson Nascimento Silva. - Vistos. Acolho, em parte, o pedido e, atento ao principio da efetividade/utilidade, altero os comparecimentos para periodicidade SEMESTRAL, ficando ciente de que deverá cumprir as demais condições impostas quando da concessão do regime aberto. Anote-se e altere-se o histórico de partes. Int. - ADV: LUIZ HENRIQUE PEREIRA BRAGA (OAB 201435/SP)
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