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Tribunal
TJRO
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1 publicação
Período
set/2026
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Intimação
TJRO · Vilhena - 4ª Vara Cível · Despacho
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível - e-mail CAC: central_vha@tjro.jus.br AVENIDA LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7009906-53.2026.8.22.0014 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica REQUERENTE: MARIA DO CARMO DE AZEVEDO ADVOGADOS DO REQUERENTE: DENNS DEIVY SOUZA GARATE, OAB nº RO4396, REGIANE DA SILVA DIAS GARATE, OAB nº RO10115 REQUERIDOS: EDMILSON MIGUEL ARCANJO DIAS DE ANDRADE, UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Recebo a emenda à inicial. Processe-se com isenção de custas, por se tratar de incidente processual. Recebo o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para processamento, suspendendo o andamento da ação principal 7009229-91.2024.8.22.0014, nos termos do artigo 133, § 3º, do Código de Processo Civil. Providencie a CPE a anotação nos autos principais acerca do ajuizamento do presente incidente. Inclua no polo passivo e Cite-se os integrantes da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal indicados no ID.142186537 para que ofereçam defesa, em 15 dias, indicando as provas que pretendem produzir (art. 135, CPC). Apresentada defesa pelos requeridos, intime-se o autor para manifestar-se em réplica, em 15 dias, especificando as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade. Vilhena, quinta-feira, 10 de setembro de 2026 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito