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TJRO · Ji-Paraná - 2º Juizado Especial · Despacho
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial AVENIDA BRASIL, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Número do processo: 7009619-54.2025.8.22.0005 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: DOUGLAS APARECIDO DE OLIVEIRA ADVOGADO DO REQUERENTE: RICARDO MARCELINO BRAGA, OAB nº RO4159 Polo Passivo: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ DESPACHO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. A parte autora requereu o destacamento dos honorários contratuais no importe de 20%. No entanto, não acostou aos autos o contrato. Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar o contrato de honorários advocatícios, sob pena de extinção/arquivamento. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE COMUNICAÇÃO/CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO. Ji-Paraná/RO, 10 de setembro de 2026 Adriano Lima Toldo Juiz de Direito
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