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TJSP · Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ
Processo 7009459-34.2012.8.26.0050 - Execução da Pena - Transferência para o regime semiaberto - Vagner Edgar de Oliveira - Para instrução do pedido de Indulto ou de Comutação de Pena, referente ao Decreto Presidencial Nº 12.790/2025, requisite-se à direção do presídio, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de Boletim Informativo e Atestado de Comportamento Carcerário atualizados de Vagner Edgar de Oliveira, MTR: 439220-5, RG: 42.557.347, RGC: 42557347, RJI: 245464445-39, recolhido no(a) Centro de Detenção Provisória de Pinheiros IV. - ADV: TALITA CARDIA (OAB 417425/SP)
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