7009019-96.2026.8.22.0005

Intimação

TJRO · Ji-Paraná - 1º Juizado Especial · Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial AVENIDA BRASIL, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Processo: 7009019-96.2026.8.22.0005 Assunto:Honorários Periciais Parte autora: REQUERENTE: VICTOR BARBOSA GALINDO DE BARROS, CPF nº 03331065200, RUA AMAPÁ 2930, - DE 2906/2907 AO FIM ALTO ALEGRE - 76909-616 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO REQUERENTE: THIAGO CARON FACHETTI, OAB nº RO4252A Parte requerida: REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO 1- Trata-se de ação de cobrança de honorários periciais ajuizada por VICTOR BARBOSA GALINDO DE BARROS em face do ESTADO DE RONDÔNIA. O Estado de Rondônia apresentou proposta de acordo no valor de R$ 10.000,00, correspondente a R$ 100,00 por cada exame de corpo de delito realizado, a qual foi expressamente aceita pela parte autora. Diante da concordância das partes e inexistindo óbice à composição, HOMOLOGO o acordo celebrado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. 2- Expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV, no importe de R$ 10.000,00, conforme o solicitado, em face do executado, nos termos do artigo 13, I, da Lei 12.153/09, a ser cumprido no prazo máximo de 60 dias. Ainda, para que seja dado baixa junto ao Sistema "SAPRE", necessário que o ente público (executado) informe ao juízo o pagamento da respectiva requisição, devendo anexar aos autos comprovante de depósito e número do SEI, se for o caso. Autorizado o destacamento de honorários contratuais, se houver pedido e contrato. 3 – Desde já, fica a parte exequente intimada para fornecer os dados bancários (se não houver) no prazo de dez (10) dias, sob pena de arquivamento. Portanto: a) expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, intimando-se o(a) exequente para juntar aos autos documentos necessários para a instruir a RPV, caso já não juntados; b) com a expedição e juntada dos documentos, intime-se o ente público para iniciar o procedimento de pagamento da requisição, extraindo as cópias necessárias diretamente do PJE, iniciando-se prazo para pagamento (60 dias) na data do registro da ciência no PJE. Os autos deverão aguardar em arquivo o pagamento do débito; c) ainda, para que seja dado baixa junto ao Sistema "SAPRE", necessário que o ente público (executado), informe ao juízo o pagamento da respectiva RPV, devendo anexar aos autos comprovante de depósito e número do SEI. 4 - Com informação de pagamento, façam os autos conclusos para extinção. Cópia da presente serve de comunicação. Ji-Paraná/RO, 1 de setembro de 2026 Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito OBSERVAÇÃO : 1- Para adequação, de acordo com a Tabela Processual Unificada - TPU, lanço a movimentação de: 466 ( Homologação de Transação); suspensão ou sobrestamento ( 15248 Por Expedição de RPV) e determinação ( 12457 Expedição de precatório/rpv) nos termos da decisão.