7008887-79.2025.8.22.0003

Intimação

TJRO · Jaru - 1ª Vara Cível · Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível RUA RAIMUNDO CANTANHEDE, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Processo nº: 7008887-79.2025.8.22.0003 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Adicional de Insalubridade Requerente/Exequente:VANESSA COSTA DE OLIVEIRA GUIOTTI, AVENIDA MARECHAL RONDON 193 CENTRO - 76867-000 - VALE DO ANARI - RONDÔNIA Advogado do requerente: ANTHONY HENRIK WEBLER, OAB nº RO10953 Requerido/Executado: MUNICíPIO De THEOBROMA, 13 DE FEVEREIRO 1431 CENTRO - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA Advogado do requerido: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE THEOBROMA DESPACHO Vistos; 1. Diante da manifestação do Perito Judicial, e considerando a complexidade e o elevado número de perícias a serem realizadas, fixo o valor dos honorários em R$ 1.500,00, como estabelecido pelo art. 2°, §4°, da Resolução n. 232, do Conselho Nacional de Justiça. 2. Diante do deferimento da gratuidade da justiça à autora, o pagamento dos honorários periciais ocorrerá mediante a expedição de RPV, em atenção ao Convênio n. 06/2021, de 20 de junho de 2021, celebrado entre o Tribunal de Justiça de Rondônia e o Governo do Estado de Rondônia, que deu origem à Instrução Conjunta nº 009/2021- TJRO – PR – CGI, ambos oriundos do Termo de Gestão Ajustamento de Gestão firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e demais órgãos e entidades estaduais, cuja expedição será determinada após a realização da perícia. 3. Intime-se o Perito para designar dia e hora para a realização da perícia, no prazo de 05 dias. 4. Com a designação das datas agendadas para a realização da perícia, intime-se as partes, via seus advogados, para tomarem ciência das datas e horários agendados, a fim de que, querendo, acompanhem a realização da perícia, acompanhados de seus assistentes técnicos que eventualmente já tenham sido indicados. 5. Apresentado o laudo pericial, desde já fica determinada a intimação das partes, via seus advogados, para tomarem ciência e, querendo, manifestarem-se sucessivamente em 05 dias úteis. 6. Por fim, venham os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Jaru - RO, quinta-feira, 10 de setembro de 2026. Luis Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito 2023-08-09T10:22:52.465645478