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TJRO · Gabinete Des. Hiram Souza Marques
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 7008809-50.2023.8.22.0005 ORIGEM: 7008809-50.2023.8.22.0005 JI-PARANÁ/4ª VARA CÍVEL EMBARGANTE: ESTADO DE RONDÔNIA PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EMBARGADA: RENATA STELA NEI DA SILVA ADVOGADO(A): DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES (OAB/RO 301) RELATOR: DES. HIRAM SOUZA MARQUES OPOSTOS EM 31/08/2026 ABERTURA DE VISTA Nos termos do Provimento nº 01/2001/PR, de 13/9/2001 e do art. 1.023 § 2º do CPC, fica o(a) embargado(a), intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos embargos, no prazo de 5 dias. Porto Velho – RO, 03/09/2026 CLEOMAR RAMOS BARRETO C.ESPECIAL - CPE/2º GRAU
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