7008663-23.2025.8.22.0010

Intimação

TJRO · Ji-Paraná - 1ª Vara Cível · Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ji-Paraná – 1ª Vara Cível Av. Brasil, 595 • Nova Brasília • Ji-Paraná/RO • CEP 76.900-261 • Tel: (69) 3411-2910 / 3411-2922 • WhatsApp: (69) 3309-7190 • E-mail: jipcac@tjro.jus.br • Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjro.jus.br Processo 7008663-23.2025.8.22.0010 Classe Tutela Antecipada Antecedente Assunto Defeito, nulidade ou anulação Requerente CLEITON ALEX KESTER DAMAS Advogado(a) GIULIA DARCIE SIMOES SANTIM BOER, OAB nº SP463070 ROSANE SILVA DE CASTRO, OAB nº RO14092 Requerido(a) PARDIM PARTICIPACOES LTDA EDILAMAR PARDIM PARDIM & SOUZA LTDA - ME. Advogado(a) DILCENIR CAMILO DE MELO, OAB nº RO2343 Trata-se de ação de Tutela Antecipada Antecedente ajuizada por CLEITON ALEX KESTER DAMAS em face de PARDIM PARTICIPACOES LTDA, EDILAMAR PARDIM, PARDIM & SOUZA LTDA - ME. Em consulta ao sistema PJe verifiquei que o processo de Recuperação Judicial não foi extinto. O presente processo tem como pedido principal a Declaração de Nulidade Contratual c/c Restituição de Valores, Indenização por Danos Materiais e Morais contra Pardim Participações Ltda., Edilamar Pardim, Pardim & Souza Ltda. Consta que a negócio jurídico que o requerente pretende ver declarado nulo foi proposto por ele, como avalista, e por Lucas Reis como comprador. Ocorre que o comprador tem interesse no resultado do processo, mas não faz parte do polo ativo da ação, o que deve ser sanado, sob pena de nulidade do processo. Assim, fica a parte autora intimada a sanar a nulidade apontada, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Serve a presente de OFICIO / INTIMAÇÃO. Ji-Paraná, 31 de agosto de 2026. João Valério Silva Neto Juiz de Direito