2026-09-16 · TJRO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, 69 3309-7190 Número do processo: 7008239-74.2026.8.22.0000 Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL Polo Passivo: NILSON DIAS DE ALMEIDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 1.308,59 DESPACHO CITE-SE a parte executada para, em 5 (cinco) dias, pagar a dívida (acrescida de custas e honorários fixados em 10%) ou garantir a execução (art. 8º da Lei nº 6.830/80). Prazo de embargos: 30 (trinta) dias, contados a partir do depósito judicial, da intimação da penhora ou da prestação de garantia bancária/seguro garantia (art. 16 da LEF) À CPE para que adote as seguintes providências: 1) A citação será realizada prioritariamente por via postal (art. 8º, I, da LEF). Caso frustrada ou em área rural, expeça-se, desde logo, mandado/carta precatória a ser cumprida por Oficial de Justiça, admitidas as citações por hora certa (arts. 252 e 253 do CPC) e por WhatsApp (Prov. Conjunto nº 17/2025-PR-CGJ/TJRO); 1.1) As citações a serem realizadas no território do Estado de Rondônia deverão observar o art. 18 do Provimento Conjunto nº 13/2025-PR/CGJ, devendo ser cumpridas obrigatoriamente pelas serventias extrajudiciais conveniadas antes da tentativa por oficial de justiça, com o devido direcionamento do mandado, pela CPE, à comarca em que deva ser cumprido; 2) Positiva a citação, INTIME-SE o exequente para prosseguimento útil em 10 (dez) dias, formulando de forma concentrada os pedidos de pesquisa/medidas executivas, evitando requerimentos genéricos ou fracionados (arts. 4º e 139, VI, do CPC), dentre as ferramentas disponíveis ao Juízo: SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERP, SNIPER, PREVJUD e CNIB; 3) Infrutífera a citação por Oficial, INTIME-SE o exequente, sem necessidade de nova conclusão, para indicar novo endereço ou requerer pesquisas nos sistemas conveniados, ciente de que a citação por edital exige o prévio esgotamento das buscas (Súmula 414 do STJ). Cumpridas as determinações, voltem conclusos. SERVE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. EXECUTADO(A): NILSON DIAS DE ALMEIDA, RUA PEDRO KEMPER 3154, - DE 2854 A 3306 - LADO PAR JARDIM SÃO PEDRO I - 76962-304 - CACOAL - RONDÔNIA Porto Velho-RO, 15 de setembro de 2026. Ana Valéria de Queiroz Santiago Juiz(a) de Direito (assinatura digital)