7007730-50.2025.8.22.0010

Intimação

TJRO · Gabinete Des. Torres Ferreira · Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Desembargador TORRES FERREIRA null, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Autos n. 7007730-50.2025.8.22.0010 CLASSE: Apelação Cível APELANTES: CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA, CLEITON ALVES CARDOSO, TELEMIDIA PUBLICIDADE EIRELI - ME ADVOGADOS DOS APELANTES: GABRIEL FERREIRA DE CRISTO, OAB nº PR108469A, ENOC HEMERSON KLOOS, OAB nº RO14451A, RAFAELA CRISTINA DA COSTA SILVA, OAB nº RO12051A, RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO, OAB nº RO3300A APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 24/08/2026 DECISÃO Vistos. Compulsando o feito, verifico que o processo foi distribuído a esta Câmara Cível, entretanto, a certidão do Grupo de Triagem de Processos Originários do 2º Grau (ID 36369683) esclarece que a competência para processar e julgar recursos desta natureza recai sobre as Câmaras Especiais, nos moldes do art. 115, inciso VIII, do Regimento Interno deste Tribunal. Ante o exposto, determino a imediata remessa do feito à Vice-Presidência, a fim de que seja realizada a redistribuição para uma das Câmaras Especiais. Cumpra-se. Porto Velho, data de assinatura no sistema. Desembargador TORRES FERREIRA Relator