7007721-54.2026.8.22.0010

Intimação

TJRO · Rolim de Moura - Juizado Especial · Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial AVENIDA JOÃO PESSOA, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura cpe@tjro.jus.br 7007721-54.2026.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias R$ 5.185,41 REQUERENTE: FRANCIRLEY NOE DE ALMEIDA, CPF nº 61338702220, RUA CABEDELO 2011 MARCOS FREIRE - 76814-112 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: ELIZANA RODRIGUES DE MOURA, OAB nº RO7374 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA D E S P A C H O Deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que não se verifica aqui hipótese do art. 8º da Lei nº 12.153/09. No mais: 1) cite-se e intime-se a contestar, no prazo de quinze dias, ressaltando-se que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual e que deverá o réu fornecer a este Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (arts. 7º e 9º da Lei nº 12.153/09) no mesmo prazo para a resposta; 2) intime-se o(a) demandante a impugnar a contestação (quinze dias). Serve este(a) de mandado, carta, ofício etc. Rolim de Moura, segunda-feira, 7 de setembro de 2026 às 09:12 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito