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TJRO · Rolim de Moura - Juizado Especial · Despacho
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial AVENIDA JOÃO PESSOA, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura cpe@tjro.jus.br 7007636-68.2026.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível - Abono de Permanência R$ 5.906,25 AUTOR: ANA ILDA PREATO, CPF nº 39031098272, RUA RIO VERDE 6189 BAIRRO BEIRA RIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: VANILDA MONTEIRO GOMES, OAB nº RO6760 REU: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, 4478 4478 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA DESPACHO Deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que não se verifica aqui hipótese do art. 8º da Lei nº 12.153/09. No mais: 1) cite-se e intime-se a contestar, no prazo de quinze dias, ressaltando-se que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual e que deverá o réu fornecer a este Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (arts. 7º e 9º da Lei nº 12.153/09) no mesmo prazo para a resposta; 2) intime-se o(a) demandante a impugnar a contestação (quinze dias). Serve este de mandado, carta, ofício etc. Rolim de Moura, quinta-feira, 3 de setembro de 2026 às 08:57 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito
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