2026-09-16 · TJRO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível FÓRUM DESEMBARGADOR LEAL FAGUNDES AV. LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7007581-08.2026.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 05/06/2026 Valor da causa: R$ 24.473,53 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AC VILHENA 501, AVENIDA PRESIDENTE NASSER JARDIM AMÉRICA - 76981-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADOS: JOCEKELLY VENTURIM, RUA CEARÁ 2950, BAIRRO EMBRATEL S-26 - 76986-554 - VILHENA - RONDÔNIA, JOEXLEI KIPPERT - ME, 7605 8787 RESIDENCIAL ORLEANS - 76992-000 - GUAPORÉ (CHUPINGUAIA) - RONDÔNIA, JOEXLEI KIPPERT, RUA EMÍLIA THEREZINHA MENDES 3567, CASA RESIDENCIAL ORLEANS - 76985-758 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) S E N T E N Ç A Vistos. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ingressou com Cédula de Crédito Bancáriocontra EXECUTADOS: JOCEKELLY VENTURIM, JOEXLEI KIPPERT - ME, JOEXLEI KIPPERT. Foi determinada a comprovação do pagamento das custas processuais, no prazo de 15 dias, entretanto a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi assinado (Id. 137587151). É o relatório. Decido. A parte autora não recolheu as custas processuais como lhe foi determinado, de maneira que a inicial deve ser indeferida por inábil a dar início à relação jurídica processual. Nos termos do artigo 321 do CPC, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. Acerca da necessidade de pagamento das custas, dispõe o art. 82 do CPC: "Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título". [...] A distribuição da inicial é ato judicial sujeito ao pagamento das custas e despesas e não o havendo a lei processual civil impõe o seu cancelamento. Vejamos: "Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Diante disso, a conduta adotada pela parte autora autoriza o indeferimento da inicial, pelo não cumprimento da emenda, e o próprio cancelamento da distribuição, pelo não pagamento das custas. Ante o exposto, considerando a inércia da parte autora em comprovar seu estado de hipossuficiência ou o pagamento das custas iniciais, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, combinado com o artigo 321, parágrafo único, ambos do CPC. Desde logo, cancele-se a distribuição (artigo 290, CPC) e, transitando em julgado, arquivem-se. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Vilhena/RO, 15 de setembro de 2026 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito