7007484-23.2017.8.22.0014

Intimação

TJRO · Vilhena - 3ª Vara Cível · Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: central_vha@tjro.jus.br AVENIDA LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do processo: 7007484-23.2017.8.22.0014 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Acidente de Trânsito Polo Ativo: REQUERENTE: LEANDRO MARCIO PEDOT, CPF nº 46883738215, - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: LEANDRO MARCIO PEDOT, OAB nº RO2022, VALDINEI LUIZ BERTOLIN, OAB nº RO6883 Polo Passivo: EXCUTADO: S. J. TRANSPORTES EIRELI - ME, CNPJ nº 17671200000179, AVENIDA MELVIN JONES 698, SALA 02 JARDIM AMÉRICA - 76980-878 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXCUTADO: LISA PEDOT FARIS, OAB nº RO5819, SANTIAGO CARDOSO ALMODOVAR, OAB nº RO5912 Valor da causa: R$ 150.000,00 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposta por Leandro Marcio Pedot e Outros em face de S.J.Transportes Eireli-ME. O feito vinha tramitando regularmente, quando sobreveio acordo extrajudicial realizado entre as partes, requerendo a homologação e consequente extinção do feito (Id. 133558253). É o breve relatório. Fundamento e decido. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para pôr fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, acolhendo, pois, o disposto na Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. In casu, observa-se que o pacto celebrado consta com a assinatura das partes e seus respectivos patronos e testemunhas, portanto, imperiosa a homologação do acordo, pois não se vislumbra qualquer irregularidade e/ou vício de consentimento. Ademais, considerando que a avença em referência é sobre objeto lícito, possível e respeita o melhor interesse das partes, tomo-o por regular e sua homologação é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO e, por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo entabulado entre as partes, nos termos da proposta coligida (Id.133558253), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, com base no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil JULGO EXTINTO o feito. Os honorários advocatícios integraram a proposta de acordo. Sentença transitada em julgado nesta data em razão da preclusão lógica, disposta no parágrafo único do art. 1.000, do CPC. P. R. I. C. e, oportunamente, arquive-se com as anotações de estilo, promovendo-se as baixas devidas no sistema. Vilhena/RO, 8 de setembro de 2026. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito