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Processo 7007475-92.2025.8.22.0010

Tribunal
TJRO
Publicações identificadas
2
Período das publicações
27/08/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRO2 publicações
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Decisão publicada em 16/09/2026

DECISÃO Vistos. Trata-se de apelação cível interposta por ERNILDO DE LIMA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rolim de Moura/RO, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por

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