7007440-65.2025.8.22.0000

Intimação

TJRO · Gabinete Des. Glodner Pauletto · Notificação

Processo: 7007440-65.2025.8.22.0000 Apelação Origem: 7007440-65.2025.8.22.0000 Núcleo de Justiça 4.0/Execução Fiscal/Gabinete 02 Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Apelado(a): L. O. Garcia Mafra Ltda Relator: JUIZ ILISIR BUENO RODRIGUES Distribuído em 22/06/2026 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO, POR UNANIMIDADE” EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO INDEVIDA DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. EXECUÇÃO DE VALOR SUPERIOR AO LIMITE DE BAIXO VALOR. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado de Rondônia contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os requisitos estabelecidos pelo Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e pela Resolução CNJ nº 547/2024 são aplicáveis a execuções fiscais cujo valor do débito supera o limite legalmente fixado para caracterização de execução de baixo valor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicação das exigências do Tema 1.184 do STF pressupõe que a execução fiscal verse sobre débito de baixo valor, conforme expressamente delimitado pelo próprio precedente vinculante. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024 estabelece, em seu art. 1º, § 1º, o patamar de R$10.000,00 como limite objetivo para a caracterização de execução fiscal de baixo valor. 5. A execução fiscal ajuizada objetiva a cobrança de crédito tributário no valor de R$121.349,58, quantia que supera significativamente o limite previsto na normativa do CNJ. 6. A extensão indevida do alcance do Tema 1.184 a execuções fiscais de valor elevado compromete a segurança jurídica e afronta o sistema de precedentes vinculantes. 7. O Supremo Tribunal Federal delimitou expressamente a aplicação da tese firmada no Tema 1.184 às execuções fiscais de baixo valor, não sendo lícito ao julgador ampliar seu alcance. 8. A sentença recorrida incorreu em erro substancial ao extinguir a execução fiscal com base em requisitos inaplicáveis ao caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: O Tema N. 1.184 do STF e as exigências da Resolução CNJ nº 547/2024 aplicam-se exclusivamente às execuções fiscais de baixo valor, não alcançando aquelas cujo débito supera o limite objetivo estabelecido. É indevida a extinção de execução fiscal de valor elevado por ausência de demonstração de medidas extrajudiciais previstas para hipóteses de baixo valor”. _____________________________________________________________ Dispositivos relevantes: CPC, art. 932, V, “b”; Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º, § 1º. Jurisprudência relevante: STF, Tema 1.184