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TJRO · Pimenta Bueno - Juizado Especial · Decisão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - Juizado Especial AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno, (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Processo: 7007382-35.2025.8.22.0009 AUTOR: KEITE ANTUNES FIENI, ALMIRANDO GRAVA 540 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: JOYCE BORBA DEFENDI, OAB nº RO4030 REU: SOCIEDADE REGIONAL DE EDUCACAO E CULTURA LTDA, AV. CUIABÁ 3087 JARDIM CLODOALDO - 76963-660 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: ANA PAULA DE LIMA FANK, OAB nº RO6025A Valor da causa: R$ 34.402,36 DECISÃO O recurso é adequado (art. 41 da Lei 9.099/95) e foi interposto dentro do prazo legal (art. 42 art. 41 da Lei 9.099/95), porquanto tempestivo. A parte é legítima, está representada, e tem interesse em recorrer, já que vencida na causa – insurgindo-se quanto a sentença prolatada nos autos. Intimada a parte recorrida apresentou contrarrazões. Portanto, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, recebo o presente recurso no efeito devolutivo e suspensivo (art. 43 da Lei 9.099/95). Assim, determino a remessa dos autos a Turma Recursal. Cumpra-se. Pimenta Bueno, 08/09/2026. Hugo Soares Bertuccini
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