7007337-61.2009.8.26.0500

Intimação

TJSP · DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS

Processo 7007337-61.2009.8.26.0500 - Precatório - Precatório - ORIVALDO MARQUES DA SILVA - - PAULO CESAR DOS SANTOS - - ADÃO BUENO - - EUNICE DOS ANJOS e outros - Genival Soares da Cruz - - Tania Regina da Silveira Pessanha - - Edison da Silveira e Silva - - Adenilda Soares da Cruz - - Efraim Marques da Silva - - Eliane Rezende Marques da Silva - - Eliseu da Silva Cardoso - - Gilson da Silva Cruz - - Gisele Christina Marques da Silva - - Ivanildo Soares da Cruz - - João Aparecido Rubio - - José Martin dos Santos - - Luiza Aparecida Rubio - - Maria Inês dos Santos Santana - - Maria Teresa Rubio Beisiegel - - MARTA DA SILVA CARDOSO - - Miriam Silva Cardoso Moreira - - Moises Silva Cardoso - - Nanci Teixeira Pires Rocha - - Neuza Teixeira Pires - - Nildo da Silva Cruz - - Reinaldo Soares da Cruz - - Rodrigo Mafaldo da Cruz - - Sandra Regina Marques da Silva - - Sara da Silva Cardoso - - Sueli da Silva Cardoso - - Raquel da Silva Cardoso - - Eva Aparecida Feliciano Bueno - - Suelli Feliciano Bueno - - Vera Lucia Feliciano Bueno - - Claudinei Feliciano Bueno - - Edson Feliciano Bueno - - Regiane Feliciano Bueno Rocha - - William Barbosa Bueno - - Wilson Barbosa Bueno e outros - Aprés Assessoria, Consultoria e Intermediação de Negócios Eireli - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0415809-45.1996.8.26.0053 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. I. Habilitações, Cessões de Crédito e Reserva de Honorários Contratuais: Páginas1622/1637, 1743/1751 e 1752/1758: Em face do ofíciodojuízocompetentee da documentação encaminhada, procedeu-se àhabilitaçãodo(s)herdeiro(s)do(a)de cujusPaulo Cesar Dos Santos e Adão Bueno. No mais, haja vista a informação de que todos os herdeiros(as) do "de cujus" Adão Bueno cederam seus créditos, reconheço a cessão dos direitos creditórios por eles(as) realizada. Por conseguinte, realizaram-seasinclusõesdos(as)herdeiros(as) e cessionários(as)no sistema processualdesta Diretoria, bem como do(s) advogado(s) queosrepresenta(m),nos termos especificados às págs. 1956/1958. Se houver discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada,no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. Em tempo, quanto aoacesso de credores para consulta aos autos do precatório, caberá ao advogado habilitado gerar a senha processual e repassá-la aos interessados, nos termos do Comunicado nº 01/2017. Ressalte-se que para comunicação de dados bancários deverá ser utilizadaexclusivamentea petição deAtualização das informações bancárias - DEPRE, disponível no portale-saj- Requisitórios - Petição intermediária de 1º grau no precatório, ficando prejudicado qualquer pedido que tenha por finalidade comunicar dados bancários que não observe a petição estruturada cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/24, art. 5º, § 9º. Destarte, aguarde-se o pagamento, a ser realizado oportunamente, nos termos constitucionais. Ademais, com relação ao crédito do credor Paulo César dos Santos, o pagamento da parcelasuperpreferencialjá foi disponibilizado ao "de cujus" titular originário da requisição em valor que alcançou o limite máximo previsto no art. 100, § 2º da Constituição Federal e art. 102, § 2º do ADCT. Assim, em que pese o entendimento anterior adotado por este Tribunal, o Conselho Nacional de Justiça decidiu nos autos do Processo nº 0000629-27.2025.2.00.0000, sob o fundamento do art. 9º, § 6º, da Resolução CNJ nº 303/2019, que "para cada precatório pode ser paga apenas umasuperpreferência, de modo que, se o credor originário já tiver recebido tal benefício e vier a falecer, seus herdeiros não mais terão direito a novo pagamentosuperpreferencial, mesmo que sejam pessoas idosas, com doença grave ou com deficiência". Diante do exposto, considerando-se a natureza administrativa de atuação da DEPRE, a quem compete cumprir as determinações do CNJ, órgão responsável por regulamentar a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, o saldo remanescente em favor dos herdeiros deverá aguardar oportuno pagamento nos termos constitucionais. Outrossim, quanto aos herdeiros do "de cujus" Paulo César dos Santos, consigne-se que não há, até o momento, a regularização de sua representação processual, sendo assim, providencie a procuração outorgada ao advogado representante dos sucessores que o habilite a praticar todos os atos processuais. De outra parte, já houve a regular habilitação dos herdeiros dos de cujusNelson Cardoso, Orivaldo Marques da Silva e Antonio da Silveira e Silva, conforme decisões às págs.287/288, 1374/1375 e 1570/1571, respectivamente. Com relação ao aditamento da habilitação dos herdeiros de Nelson Cardoso informada no ofício às págs. 1622/1624, ainclusão dos herdeiros do(a)de cujusjá foi efetuadanesteprecatório, conforme mencionado. Inclusive, já houve disponibilização de pagamento da parcelasuperpreferencialpara a interessadaMarta Da Silva Cardoso, herdeira habilitada docoexequentefalecido, e, para definição do valor a ser pago, foi observada a distribuição de quinhões informada na oportunidade em que se habilitaram os herdeiros. A eventual redistribuição dos quinhões implicaria em possíveis modificações de valoresjá pagos e transferidos às partes, razão pela qualse faz necessário que,paraanotação da alteração da titularidade do precatório em favor dos sucessores do(a) herdeiro(a) falecido(a),apresente-sea esta Diretoriaa ordem emanada da autoridade judicial competente ou a escritura pública de inventário e partilha extrajudicialreferente aMarta Da Silva Cardoso e a Sara Da Silva Cardoso,herdeiras falecidas e já habilitadas, as quais deverão estarinstruídas, em qualquer dos casos, com as informações mínimas exigidas nos incisos do art. 20 do Provimento CSM n° 2.753/2024. Caso alcançado o momento de o precatório ser pago conforme a ordem cronológica de apresentação sem notícia a respeito da eventual homologação da habilitação dos herdeiros, deverá proceder-se a disponibilização do pagamento integral do crédito ao juízo da execução, a quem competirá, por ocasião do levantamento do depósito, observar o(s) atual(is) beneficiário(s) do crédito. Páginas1869/1896 e 1897/1927:Não obstante o ofício do juízo da execução,no ofício encaminhado pelo juízo da execução que deu origem a este precatório não constouvalor requisitado em nome deLuiza Livia Geraci Nascimento. Assim, descabem providências por parte desta Diretoria quanto à habilitação de herdeiros ou reserva de honorários contratuais informada. Páginas1928/1955: Em face do ofíciodo juízo da execução e da documentação apresentada, procedeu-se à anotação da cessão dos direitos creditórios de Efraim Marques da Silva e Gisele Christina Marques da Silva, herdeiros habilitados anteriormente, para a cessionária Aprécs Assessoria, Consultoria E Intermediação De Negocios Eireli. Por conseguinte, realizou-sea inclusão do(s) cessionário(s) no sistema processual desta Diretoria, bem como do(s) advogado(s) que o(s) representa(m), nos termos especificados à pág.1959. Se houver discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada,no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. Ressalte-se que para comunicação de dados bancários deverá ser utilizadaexclusivamentea petição deAtualização das informações bancárias - DEPRE, disponível no portale-saj- Requisitórios - Petição intermediária de 1º grau no precatório, ficando prejudicado qualquer pedido que tenha por finalidade comunicar dados bancários que não observe a petição estruturada cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/24, art. 5º, § 9º. Destarte, aguarde-se o pagamento, a ser realizado oportunamente, nos termos constitucionais. Outrossim, em face do ofício que homologou a referida cessão, proceda-seàretificaçãodo precatório em epígrafe, com o destaque do percentual de 20% a título de honorários contratuais,em favor do patrono originário,com relação ao crédito do credor originárioOrivaldo Marques da Silva, sem alteração do valor total requisitado. II. Prioridade: Páginas1734/1742, 1869/1896 e 1897/1927:Não obstante o requerimento formuladopelo(a) patrono(a) do interessado(a)Eunice dos Anjos,bem como os ofícios do juízo da execução,opagamento da parcelasuperpreferencialjáfoi disponibilizadoem valor que alcançou o limite máximo previsto no art. 100, § 2º da Constituição Federal e art. 102, § 2º do ADCT. Assim, inobstante a alegação de doença grave superveniente, o saldo requisitado remanescente deveráaguardar oportuno pagamento nos termos constitucionais, tendo em vista que o art. 9º, § 6º, da Resolução CNJ nº303/2019, veda novo pagamento da parcela superpreferencial, ainda que por fundamento diverso, mesmo que surgido posteriormente. Oficie-se ao Juízo da execução e ao(à) MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, para o que couber. Após, à DEPRE 2.1.3, para as providências quanto à reserva de honorários contratuais, do crédito do credor originário Orivaldo Marques da Silva, no(s) sistema(s) desta Diretoria. Publique-se. São Paulo, 31 de agosto de 2026. - ADV: FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), CLAUDIO YOSHINOBU FUJIMOTO (OAB 276525/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), MARIANGELA DAIUTO (OAB 185939/SP), FABRÍCIA MAIA SALZANO FRAZÃO (OAB 186944/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), CLEITON BARBOSA FÉLIX (OAB 353830/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), SERGIO MANOEL SILVA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 298357/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), LAZARO HENRIQUE DE PAULA OLIVEIRA (OAB 338033/SP), MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), LUCIANA FERREIRA BATISTA (OAB 16430/MS), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), LUCIANA FERREIRA BATISTA (OAB 16430/MS), PAULA BARBOSA CUPPARI (OAB 13001/MS), PAULA BARBOSA CUPPARI (OAB 13001/MS), VINICIUS FERNANDES DE CARVALHO (OAB 223892/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP)