7007194-35.2026.8.22.0000

Intimação

TJRO · Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública · Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: pvh2fazgab@tjro.jus.br PROCESSO N. 7007194-35.2026.8.22.0000 CLASSE: Procedimento Comum Cível AUTOR: ISADORA LUISA ALVES ADVOGADO DO AUTOR: ADRIANO MEDEIROS LOPES, OAB nº RO2949 REU: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de ação de repetição de indébito ajuizada por ISADORA LUISA ALVES em desfavor do ESTADO DE RONDÔNIA. Considerando a comprovação da situação de hipossuficiência, DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. Cite-se a parte requerida para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335 do CPC, sendo o prazo contado em dobro por se tratar de Fazenda Pública, nos termos dos art. 183 do mesmo diploma legal; Apresentada a contestação, manifeste-se a parte autora, prazo de 15 (quinze) dias; Após manifestação da parte autora acerca da contestação apresentada, intimem-se as partes a especificarem as partes provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, no prazo de 05 (cinco) dias. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 8 de setembro de 2026 Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa Juiz(a) de Direito