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TJRO
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJRO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª CÂMARA ESPECIAL PROCESSO: 7007156-57.2025.8.22.0000 CLASSE: Apelação Cível APELANTE: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL APELADO: ELIZEU BRUNO BIAZZI APELADO SEM ADVOGADO(S) RELATOR: JUIZ DE DIREITO ILISIR BUENO RODRIGUES DISTRIBUIÇÃO: 25/08/2026 DECISÃO Analisando o processo, não há recurso de apelação interposto, pelo contrário, houve trânsito em julgado em razão da extinção da execução fiscal pelo cumprimento da obrigação. Devolva-se o feito para origem, para que a CPE cumpra as determinações do juízo de origem acerca das custas. Porto Velho, 15 de setembro de 2026 Ilisir Bueno Rodrigues Relator
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