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Tribunal
TJRO
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Período
ago/2026
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Intimação
TJRO · Gabinete Des. Aldemir de Oliveira
Número do processo: 7007000-91.2024.8.22.0004 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA, CLEVERSON ZACARIAS FERREIRA ADVOGADOS DOS APELANTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: CLEVERSON ZACARIAS FERREIRA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS APELADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Subam os autos ao Tribunal competente para processamento do agravo, nos termos do art. 1.042, § 7º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Porto Velho - RO, 27 de agosto de 2026. Des. Alexandre Miguel Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia