7006982-61.2003.8.26.0500

Intimação

TJSP · DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS

Processo 7006982-61.2003.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - ORDINÁRIA - EULALIA TEODORO e outros - CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - Processo de Origem: 0420185-40.1997.8.26.0053 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 448/460 e 461/471: Em atenção ao ofício do juízo da execução, bem como ao requerimento formulado pelo Dr. Rogério Mauro D'Ávila, OAB/SP 139.181, que noticiam a restituição dos valores de R$ 68.594,13 e R$ 137.188,26, verifica-se tratar de devolução de 100% da importância disponibilizada a título de superpreferência às titulares Belmira Gibelli Marasca, Dirce Martins Silva e Cleonice Pedroso Ono, as quais cederam o crédito de que eram detentoras. Constata-se, ainda, que os depósitos dos referidos valores devidamente atualizados foram efetivados na conta judicial vinculada à CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR, conforme extrato juntado à pág. 472. De outra parte, determino a REVERSÃO DA EXTINÇÃO deste precatório, que, consequentemente, deverá passar a constar como pendente de pagamento, para cumprimento do ofício do Juízo do feito. Oficie-se ao Juízo da execução e ao(à) CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR, para o que couber. Após, à DEPRE 1.1.3 para anotação no(s) sistema(s) eletrônico(s) quanto à reversão da extinção do precatório, à DEPRE 2.1.4 para as devidas providências quanto aos estornos dos valores e à DEPRE 2.1.5 para as devidas providências quanto às novas disponibilizações dos pagamentos para levantamentos dos valores nos autos da ação originária. Publique-se. São Paulo, 04 de setembro de 2026. - ADV: LEO COSTA RAMOS (OAB 24640/SP), OSWALDO D'ASTI DE LIMA (OAB 30480/SP)