7006598-30.2026.8.22.0007

Intimação

TJRO · Cacoal - 1ª Vara Cível · Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo: 7006598-30.2026.8.22.0007 Classe: Embargos à Execução EMBARGANTES: RICARDO SOUZA DA SILVA, EDMAR COLADINI, VALERIA ANDRADE COLADINI ADVOGADO DOS EMBARGANTES: ATILA RODRIGUES SILVA, OAB nº RO9996 EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADO DO EMBARGADO: PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE DESPACHO Não há elementos indicativos de que o recolhimento das custas processuais possa causar prejuízo ao sustento dos autores. Do contrário, a concessão de crédito de elevado valor (R$300.000,00) aos embargantes demonstra que estes demonstraram à instituição financeira boa capacidade de pagamento, não sendo a inadimplência momentânea capaz de demonstrar a ausência de rendimentos e hipossuficiência financeira. A simples declaração de pobreza para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não mais subsiste. Conforme a nova acepção dada pela Constituição Federal em seu art. 5°, inciso LXXIV, é necessária prova da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e/ou da família da parte . Devidamente intimados a apresentar documentos que comprovassem a alegada hipossuficiência, os embargantes se limitaram a apresentar consulta ao PJE que indica a existência de processos em curso. Assim, INDEFIRO a assistência judiciária gratuita. Ainda, INDEFIRO, pelos motivos acima expostos, o pedido de parcelamento das custas processuais, uma vez que, nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei n. 4.721/2020, a concessão do benefício está condicionada à comprovação de impossibilidade de pagamento, ônus do qual os embargantes não se desincumbiram. Assim, FICA INTIMADA A PARTE AUTORA via DJe para emenda, no prazo de 15 dias (art. 321, CPC), e sob pena de indeferimento da inicial, devendo: apresentar o comprovante de recolhimento das custas processuais correspondentes a 2% sobre o valor da causa, nos termos da Lei 3.896/16. À CPE: 1. Decorridos, conclusos. Cacoal, 31 de agosto de 2026 Emy Karla Yamamoto Roque Juiz de Direito