7005920-06.2026.8.22.0010

Intimação

TJRO · Rolim de Moura - Juizado Especial · Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura cpe@tjro.jus.br 7005920-06.2026.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) R$ 4.927,76 REQUERENTE: FRANCIELE DE FREITAS LUZ, CPF nº 54132401200, RUA F 5553 JARDIM TROPICAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: ADEMILSON VIEIRA DA LUZ, OAB nº RO13192 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, AV. JOAO PESSOA 4478 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA SENTENÇA Franciele de Freitas Luz pleiteia diferenças retroativas do Piso Nacional dos Profissionais da Educação, com reflexos nas progressões e vantagens entre janeiro/2023 a dezembro/2024. Diz que é servidora do município, na função de Professora – Nível I, carga de 25 horas semanais. Sustenta que o vencimento base no período de janeiro a maio de 2022 foi de R$ 1.984,29, quando o piso nacional correspondia a R$ 2.403,52 continuou vinculada ao piso de 2022 (R$2.403,51), nos termos da Lei Complementar municipal n.º 314/2022, até setembro/2023 sobre o vencimento base. O Município, de sua parte, aduz que o piso nacional dos professores foi implantado, não havendo obrigatoriedade de reajuste automático às portarias do MEC. Impugnou ainda o valor da causa e requereu, caso haja condenação, a inexigibilidade de encargos moratórios no tocante ao período de 2023 quando suspenso o pagamento do piso salarial por força de decisão judicial. Réplica no ID 141233323. Pois bem. Prescindível na espécie maiores argumentações pois a respeito do tema sub examine a Turma Recursal e o TJ/RO já firmaram jurisprudência quanto à higidez da Lei nº 11.738/2008 desnecessidade de norma alguma do ente federativo para cumprimento dela e ao equívoco de utilizar para tanto demais verbas fora o salário-base vez que ostentam natureza jurídica diversa. (por todos veja-se RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7008380-49.2024.8.22.0005, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03, Relator(a) do Acórdão: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data de julgamento: 18/02/2025). Da mesma forma no tocante ao reflexo sobre outros itens remuneratórios cuja lei instituidora estabeleça o parâmetro acima como base de cálculo. Também quanto à obrigação de complementar o salário-base até atingir o piso sempre que estiver abaixo do mínimo, independentemente de progressão na carreira (RECURSO INOMINADO, Processo nº 7004731-04.2023.8.22.0008, 1ª Turma Recursal - Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ROBERTO GIL DE OLIVEIRA Data de julgamento: 21/03/2025). Idem, no que diz respeito à validade das Portarias Interministeriais nº 67/2022 e nº 17/2023 (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7004078-54.2018.8.22.0015, 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Roosevelt Queiroz, Relator(a) do Acórdão: ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Data de julgamento: 11/11/2025). Nesse ponto então inoportuna a tese do réu de que “... a publicação das portarias que instituiu o piso nacional, com reajustes para os anos de 2023 e 2024, respectivamente, NÃO POSSUEM AMPARO NA LEI...”. Tanto é assim que revogada a liminar (autos nº 1000969-43.2023.4.01.4101 – sentença em anexo) com base na qual deixou de observá-las durante o respectivo período. Percebe-se que o salário-base devido para janeiro a maio / 2023 deveria ser de R$ 2.403,52 e para 2023, R$ 2.762,84. A autora percebeu valores abaixo do piso, o que acarretou diferenças, nas gratificações inclusive. O plano de cargos (LC 108/2012, art. 22, §1º) determina que a progressão incida sobre o vencimento base atualizado. Os percentuais das gratificações seguem o disposto nos arts. 77 e ss., fixando que a de apoio ao educando (15%), formação continuada (até 20%), docência do 1º ao 9º (20%), dedicação exclusiva (15%), entre outras, são calculadas sobre o vencimento base. Logo, a diferença do piso gerou defasagem não apenas no salário base, mas em todas as vantagens a ela vinculadas (13º salário, férias, gratificações etc.). Ressalte-se no mais que a liminar que suspende o pagamento das parcelas não interrompe a incidência de encargos moratórios (juros e correção), mecanismo de preservação do valor real da obrigação (STF, RE 870.947 [Tema 810]; ACO 3.458). Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA à entrega do retroativo, entre janeiro e maio/2022 e janeiro a outubro/2023, com reflexos nas progressões e nas vantagens, a ser apurado em cumprimento de sentença, fora consectários aplicáveis à Fazenda Pública, nos termos da EC 113/2021, com redação dada pela EC 136/2025. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Serve esta de carta mandado ofício etc. Rolim de Moura, domingo, 6 de setembro de 2026 às 23:02 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito