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TJSP · DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS
Processo 7005909-34.2015.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - ORDINÁRIA - VERA APARECIDA STABILE DA SILVA - DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - Processo de Origem: 0104533-92.2001.8.26.0222 1ª Vara Judicial Foro de Guariba Vistos. Páginas 71/145: Não obstante requerimento formulado pelo Dr. Ricardo Innocenti, OAB/SP 36.381 e Dr. Marco Antônio Innocenti, OAB/SP 130.329, a documentação apresentada não atende às exigências do art. 12 do Provimento CSM n° 2.753/2024, pois veio desacompanhada do instrumento público de cessão do crédito objeto da requisição. Outrossim, a cessão de crédito veio desacompanhada do comprovante de comunicação da cessão à entidade devedora. Destarte, descabem providências a serem adotadas. Publique-se. São Paulo, 01 de setembro de 2026. - ADV: FÁBIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB 170.930/SP), KATHERINE BIAGIONI FLÜHMANN (OAB 181.393/SP), CARLOS ALBERTO REGASSI (OAB 135.894/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS E OUTROS (OAB 136973/SP), FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB 170930/SP), ALEXANDRE CAMPANHÃO (OAB 161.491/SP), DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
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