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Tribunal
TJRO
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJRO
ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 03 Processo: 7005861-70.2025.8.22.0004 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator: GUILHERME RIBEIRO BALDAN Data da Distribuição: 29/06/2026 09:39:57 EMBARGANTE: IDARON - AGENCIA DE DEFESA SANITARIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO EMBARGADO: KATIA CILENE VIEIRA COSTA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) EMBARGADA(S), por meio de seus advogados, intimadas para manifestar(em) sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias (§ 2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil). Porto Velho, 15 de setembro de 2026 ANDRE ALVES SEVERO Servidor (a) da Turma Recursal
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