7005767-91.2026.8.22.0003

Intimação

TJRO · Jaru - 1ª Vara Cível · Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível RUA RAIMUNDO CANTANHEDE, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Processo nº: 7005767-91.2026.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86) Requerente/Exequente:LIONALDO FERREIRA AVANCINI, AVENIDA FLORIANÓPOLIS 4325 SETOR 2 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: ALEANDRA DE ALMEIDA SILVA RAMOS, OAB nº RO11405A Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO Vistos; Em consulta ao sistema PJE do TJ/RO, constatei que a parte autora já ajuizou o pedido de concessão de auxílio-acidente em desfavor do INSS, pelos mesmos fatos descritos, por meio da ação de n. 7002390-83.2024.8.22.0003, que tramitou perante esta 1ª Vara Cível de Jaru, representada por outras advogadas. A supracitada ação foi julgada improcedente, no dia 22/06/2025, pelo magistrado titular da unidade da 1ª Vara Cível de Jaru/RO. O TJ/RO, ao julgar o apelo, manteve a sentença em sua íntegra, no dia 25/02/2026. E o acórdão transitou em julgado em 24/03/2026. Vejo que ao ajuizar esta nova ação, pelos mesmos fatos (acidente de trabalho em 18/03/1994 que ocasionou a amputação do dedo indicador da mão esquerda) o requerente omite o fato que o Poder Judiciária já apreciou seu pedido. E nem apontou algum fato novo que justificasse a nova provocação do Poder Judiciário, agora, por meio do Juízo de competência delegada pela Constituição Federal, já que não basta reiterar pedidos administrativos para ensejar que o mesmo fato seja apreciado. É preciso novas ocorrências. Evitando-se futura arguição de nulidade e cerceamento de contraditório, determino que a autora seja intimada, via seus advogados, a fim de: 1- digitalizar na íntegra a ação federal que propôs de n. 7002390-83.2024.8.22.0003; 2- esclarecer sobre a ocorrência da coisa julgada; 3- As custas processuais inicias são no importe de 2% do valor atribuído à causa no ato da distribuição da ação, pois nesse caso não é designada audiência de conciliação (art. 12, inciso I, da Lei Estadual n. 3.896/2016). Em consulta ao SISBAJUD, verifica-se que a parte autora possui relacionamento com cinco instituições bancárias, contudo, não juntou extratos atualizados a fim de comprovar a hipossuficiência. Para a apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita solicitado pela parte, faz-se necessária a comprovação do estado de necessidade, que neste caso não está evidente. Observe-se que o art. 4º da Lei nº 1.060/50 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 que, em seu art. 5º, inciso LXXIV, dispõe que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Determino a parte autora, portanto, a emenda à inicial para apresentação de: a) cópia integral de suas 3 (três) últimas declarações de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) comprovante atual e idôneo de renda mensal (demonstrativo de pagamento/holerite, comprovante de recebimento de aluguéis...), e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; c) cópia do relatório completo e atualizado de contas e chaves Pix emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; d) cópia dos extratos bancários de todas as contas ativas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 3 meses; e) cópia das faturas de todos os cartões de crédito, dos últimos 3 (três) meses, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar. Os documentos serão mantidos como sigilosos. Prazo de: 15 dias úteis. Cumpra-se. Jaru - RO, terça-feira, 8 de setembro de 2026. Luis Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito