7005428-75.2025.8.22.0001

Intimação

TJRO · Porto Velho - 10ª Vara Cível · Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Central de Atendimento: (69)3309-7000, e-mail: pvhca@tjro.jus.br atendimento ao advogado (69)3309-7004. Gabinete: telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: pvh10civelgab@tjro.jus.br PROCESSO Nº 7005428-75.2025.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença ASSUNTO: Contratos Bancários REQUERENTE: FORTBRAS AUTOPECAS S.A. ADVOGADO DO REQUERENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 REQUERIDO: NUTRIPORTO NUTRICAO ANIMAL EIRELI REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença em que o autor pleiteia a realização de busca de ativos/bens em face do devedor, mediante consulta junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Defiro os pedidos do autor. 01. Nesta data, realizei protocolo de bloqueio nas contas/aplicações dos devedores junto ao sistema SISBAJUD teimosinha, com data final de resposta programada para 03/10/2026, conforme protocolo anexo. 02. A consulta ao RENAJUD foi infrutífera. Segue, em anexo, o detalhamento das consultas. Tendo em vista a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n. 13.709/2018, os espelhos das consultas realizadas através dos sistemas judiciais deverão ser mantidos sob sigilo, com acesso restrito às partes e seus advogados. A CPE deverá promover a liberação dos documentos sigilosos às partes. Vencido o prazo para envio das ordens automáticas de bloqueio SISBAJUD, retornem os autos conclusos para transcrição do resultado das buscas e deliberações. Ficam as partes intimadas por via de seus advogados mediante publicação no DJEN. Porto Velho/RO, 10 de setembro de 2026 Duilia Sgrott Reis Juiz(a) de Direito