7005289-67.2024.8.09.0051

Intimação

SEEU · TJPA - SÃO FÉLIX DO XINGU - CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS

Comarca de São Félix do XIngu, S/N - São Félix do Xingu/PA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO XINGU TJPA - SÃO FÉLIX DO XINGU - CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS Processo nº. 7005289-67.2024.8.09.0051 Processo nº: 7005289-67.2024.8.09.0051 Classe Processual: Transferência Entre Estabelecimentos Penais Assunto Principal: Transferência Polo Ativo(s): Estado do Pará Polo Passivo(s): RODRIGO ANDRADE DE SA Trata-se de pedido de reconsideração da decisão que negou anuência a transferência da execução requerida. Não tendo sido trazidos argumentos e fatos novos, reafirmo na íntegra os fundamentos da decisão lançada em mov. 10.1. Acrescento ainda que, conforme consta nos autos e nas inspeções mensais , a UCRSFX está operando bem acima de sua capacidade, o que sobrecarrega a equipe/estrutura e prejudica as condições do cárcere. A superlotação é motivo por si só suficiente para negar novas transferências/recambiamentos, ainda mais considerando que inexiste direito subjetivo de cumprimento da reprimenda em qualquer estabelecimento que seja. Ciência às partes e ao juízo de origem. Tudo feito, arquive-se. Cumpra-se. São Félix do Xingu, 08 de setembro de 2026. Keller Vieira Lino Júnior Magistrado(a)