2026-09-16 · TJRO
Processo: 7005154-84.2025.8.22.0010 Apelação Origem: 7005154-84.2025.8.22.0010 Rolim de Moura/1ª Vara Cível Apelante: Rafael Tomás Witt Advogado(a): Felipe Wendt (OAB/RO 4590) Advogado(a): Rosana Ferreira Pontes (OAB/RO 6730) Apelado(a): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Procurador: Procurador Federal do INSS Relator: DES. JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL Distribuído em 17/06/2026 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, POR UNANIMIDADE” EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL. TEMA 416 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de auxílio-acidente e, subsidiariamente, aposentadoria por incapacidade permanente. O autor sustenta que as sequelas decorrentes de acidente de trânsito reduziram sua capacidade para o trabalho habitual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se ficou comprovada a redução permanente da capacidade para o trabalho habitual apta a justificar a concessão do auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial conclui que as fraturas se consolidaram adequadamente, sem perda funcional ou redução da capacidade laboral. Os documentos particulares não afastam a conclusão da perícia judicial. O Tema 416 do STJ exige a comprovação de redução da capacidade, ainda que mínima, requisito não demonstrado no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O auxílio-acidente exige comprovação de redução permanente da capacidade para o trabalho habitual. 2. A inexistência de perda funcional atestada pela perícia impede a concessão do benefício. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.213/91, art. 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 416; TJRO, Apelação Cível n. 7001222-52.2020.8.22.0014, Rel. Des. Miguel Monico Neto, j. 01.12.2022.