2026-09-16 · TJRO
Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 PROCESSO: 7005064-09.2025.8.22.0000 Classe : Execução Fiscal Assunto : Multas e demais Sanções, ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo, Honorários Advocatícios EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: VCS COMERCIO SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 21700911000100 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 115.875,72 DESPACHO Considerando manifestação do exequente quanto a isenção do pagamento de custas processuais relacionados a precatória, e conforme entendimento do STJ " o valor devido a título de gasto com carta citatória está incluso no conceito de custas processuais, de cujo pagamento a Fazenda Pública é isenta” (REsp 501.179/RS), cumpra-se a Carta Precatória de id. 129787631. Anexar o presente despacho e petição da exequente de id. 139477357. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Porto Velho/RO , 15 de setembro de 2026. Ana Valéria de Queiroz Santiago Juiz (a) de Direito