Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
7005055-89.2026.8.22.0007
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRO
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJRO · Cacoal - 3ª Vara Cível
Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cacoal - 3ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo : 7005055-89.2026.8.22.0007 Classe : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SILVANIR COSTA GARCIA Advogados do(a) AUTOR: LUCIANO ALVES RODRIGUES DOS SANTOS - RO8205, MAX ANTONIO DOS SANTOS CRIVELARO - RO14031 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - PROPOSTA DE ACORDO - RÉPLICA Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para manifestar-se sobre a PROPOSTA DE ACORDO e/ou apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias.
Intimação
TJRO · Cacoal - 3ª Vara Cível · Sentença
Cacoal - 3ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do processo: 7005055-89.2026.8.22.0007 AUTOR: SILVANIR COSTA GARCIA, CPF nº 00550547223, RUA PIONEIRA LENIRA MARIA DA SILVA 1094 VILA VERDE - 76960-430 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: LUCIANO ALVES RODRIGUES DOS SANTOS, OAB nº RO8205, MAX ANTONIO DOS SANTOS CRIVELARO, OAB nº RO14031 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO – IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO Trata-se de ação previdenciária. A Autarquia apresentou proposta de acordo no ID. 142011297, a qual fora aceita pela parte autora, conforme petição de ID. 142068842. Assim, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o ajuste de vontades das partes, para todos os fins e efeitos de direito. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Vistas dos autos à Procuradoria Federal para diligências relativas à implantação do benefício (AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA) e comprovação nos autos no prazo de trinta dias. Expeça-se RPV e/ou precatório observando-se os parâmetros apresentados na proposta de acordo pelo INSS. Providencie-se a expedição da RPV para pagamento dos honorários periciais, os quais arbitro em R$ 600,00 (seiscentos reais), tendo em vista as especificidades da perícia, isto é, o seu grau de dificuldade e, principalmente, o fato dos profissionais (médicos) desta Comarca, cadastrados como peritos na Justiça Federal, terem se recusado a realizar perícias por valor inferior ao montante estabelecido (a justificativa apresentada é a de que o valor de R$ 200,00 é inferior ao que cobram a título de uma simples consulta, em média entre R$ 280,00 a R$ 400,00; além disso, que assumem uma grave responsabilidade pública perante o Poder Judiciário e, ainda, ficam expostos a críticas e animosidades manifestadas por advogados e pelos próprios periciandos quando os laudos não lhe são favoráveis), gerando a paralisação das demandas previdenciárias dependentes de perícias. Diante disso, tenho por justificada a majoração do valor máximo previsto na Tabela V anexa à Resolução n. 305/2014-CJF, consoante autorizado pelo art. 28, parágrafo único, do mesmo instrumento normativo, pois do contrário a prestação jurisdicional não seria prestada ou o seria com grave deficiência, uma vez que a prova pericial ou não seria produzida ou ficaria pendente de realização por tempo indeterminado. A garantia de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF) reclama uma prestação jurisdicional que seja adequada, célere e efetiva. No caso, cogitar-se a amputação da prova pericial importaria em inequívoca inadequação da resposta jurisdicional devida às partes, pois além da supressão arbitrária da prova violar o devido processo legal (arts. 7º e 357, II, CPC), também acarretaria inequívoco prejuízo à exigência de correção/justificação do provimento judicial almejado, garantida pela forte exigência de legitimidade inerente ao modelo de Estado Democrático de Direito (art. 1º, CF). Por outro lado, a sua espera por tempo indeterminado, em decorrência de falha nas condições materiais para a sua implementação, findaria por encerrar arrematada violação ao tempo razoável do processo (art. 5º, LXXVII, CF) e, por consequência, à própria realização da justiça. Cabe ainda dizer que a rede pública de saúde não dispõe de profissionais para a realização de perícias judiciais, não podendo fazê-las sem prejuízo ao serviço de atendimento público do Sistema Único de Saúde, o que é razão suficiente para desautoriza qualquer ordem judicial em sentido contrário. Com a comprovação do pagamento, expeça-se alvará de levantamento. Intimem-se. Transitada em julgado a sentença, sem requerimentos, arquivem-se os autos. O benefício deverá ser implantado nos termos dos parâmetros da tabela abaixo, a qual é utilizada pelo sistema de inteligência artificial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS): Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: AUTOR: SILVANIR COSTA GARCIA, CPF: 005.505.472-23 DIB: 26/12/2025 DIP: 01/08/2026 DCB: 05/05/2027 Cidade de Pagamento: Cacoal/RO Cacoal-RO, 3 de setembro de 2026. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.