7005017-33.2012.8.26.0500

Intimação

TJSP · DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS

Processo 7005017-33.2012.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - ORDINÁRIA - OTAVIA STEPHANIA RUGGIERO E O/O (HONORARIOS) e outros - Patrus Transportes Urgentes Ltda - - TSA Transportes Scremin e Armazenagens Ltda - IPESP - INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0405794-12.1999.8.26.0053 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Páginas 500/509: Nos termos do Comunicado nº 02/2026, da DEPRE, desde o dia 01/09/26 todas as petições protocoladas devem observar o tipo de petição adequado à matéria a ser apreciada, sob pena de não conhecimento do pedido, medida que se alinha ao disposto no Provimento CSM nº 2753/24, art. 5º, § 9º, deste Tribunal. No caso em tela, constata-se a formulação do pleito por intermédio do modelo "Petições Outras - DEPRE", ainda que exista tipo específico de petição para o assunto em questão, conforme guia explicativo disponibilizado no site do Tribunal (https://www.tjsp.jus.br/Precatorios/Precatorios/OrientacoesAdvogados). Diante do exposto, considerando-se os poderes disciplinados no Provimento CSM nº 2753/24, art. 9º, parágrafo único, e conforme o item 2 do Comunicado nº 02/2026, da DEPRE, não conheço do pedido. Publique-se. São Paulo,08 de setembro de 2026. - ADV: ALESSANDRA MAYUMI NOEL VIOLA (OAB 144917/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS E OUTROS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), ARTHUR CASTILHO GIL (OAB 362488/SP), NAIARA BORGES DE CAMPOS (OAB 214600/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), NIVALDO DORO (OAB 60171/SP), TEREZA NASCIMENTO ROCHA DÓRO (OAB 40926/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), PEDRO PESSOTTO NETO (OAB 140149/SP)