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TJRO · Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz · Decisão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7004998-28.2022.8.22.0002 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: OLISVALDO SANTOS AMORIM ADVOGADOS DO APELANTE: ELIEL SANTOS GONCALVES, OAB nº RO6569A, ALISSON SANTOS DA COSTA, OAB nº RO11993A, MARCELO ANTONIO FRANCA BRITO DOS SANTOS, OAB nº RO6784A, PAULO BARROSO SERPA, OAB nº RO4923A, ANDREY CAVALCANTE DE CARVALHO, OAB nº AC3030, IRAN DA PAIXAO TAVARES JUNIOR, OAB nº RO5087A Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Vistos. Subam os autos ao Tribunal competente para o processamento do agravo, nos termos do art. 1.042, § 7º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 28 de agosto de 2026. Des. Alexandre Miguel Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia
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