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2026-09-16 · TJRO
Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica AVENIDA SÃO PAULO, 1395, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé - RO - CEP: 76932-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo : 7004964-85.2025.8.22.0022 Classe : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: RANIELE TAINARA SOARES DE ARAUJO Advogado do(a) REQUERENTE: JAIRO REGES DE ALMEIDA - RO7882 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO PARTES - RPV EXPEDIDA E-PREC Ficam AS PARTES intimadas para se manifestarem sobre a(s) RPV(s) expedida(s) nos autos, ao término do prazo, não havendo manifestação, o expediente será assinado e enviado para processamento no sistema e-PrecWeb conforme expedido.
2026-09-14 · TJRO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica AVENIDA SÃO PAULO, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé Processo: 7004964-85.2025.8.22.0022 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Liminar REQUERENTE: RANIELE TAINARA SOARES DE ARAUJO, CPF nº 06996451230, RUA JATOBA 1815 B PLANALTO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: JAIRO REGES DE ALMEIDA, OAB nº RO7882 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AV COSTA E SILVA 2356, AGENCIA INSS CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Vieram os autos conclusos para deliberar acerca do pedido de destacamento dos honorários contratuais (id 142394829). Considerando a juntada do contrato de honorários no ID137890960 e nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94, DEFIRO o pedido, determinando o destacamento e pagamento dos honorários contratuais diretamente na conta do advogado, no percentual de 30% do crédito principal, conforme pactuado no contrato, a ser deduzido da quantia devida ao constituinte no momento da quitação da dívida principal. Esclarecimento: Para dirimir alegações e dúvidas suscitadas em processos similares, ressalto que há distinção jurídica entre fracionamento e destacamento. O dispositivo legal citado autoriza apenas a retenção dos honorários advocatícios contratuais, desde que exibido o contrato antes da expedição do Precatório. Trata-se de um crédito único, pertencente ao credor em face da Fazenda Pública, cabendo ao ordenador de despesas – Presidente do Tribunal, Governador do Estado ou Prefeito Municipal – destacar do montante principal o valor estipulado no contrato e depositá-lo diretamente na conta corrente do advogado. Diferente disso, a verba de sucumbência fixada pelo magistrado refere-se a dois créditos autônomos, cujo pagamento ocorre mediante expedição fracionada de RPV e/ou Precatório, nos termos do art. 23 da Lei n. 8.906/94. Expedida a(s) RPV(s), aguarde-se o pagamento pelo prazo legal (Art.535, §3º, II, do CPC). Pratique-se o necessário. SERVE DE INTIMAÇÃO. São Miguel do Guaporé-RO, 11 de setembro de 2026. Vinicius de Almeida Ferreira Juíza de Direito