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TJRO · Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível · Decisão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). Processo: 7004943-51.2025.8.22.0009 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Concessão, Assistência Judiciária Gratuita, Liminar , Pessoa com Deficiência AUTOR: GILDETE FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO DO AUTOR: CLAUDIA BINOW, OAB nº RO7396 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO Vistos. Trata-se de ação previdenciária. Considerando que os documentos juntados estão em nome de SHANTEL FERREIRA DOS SANTOS, filho da autora (ID 125360203) e que afirma ser curador dela, INTIME-SE a parte requerente, com fulcro no artigo 321 do Código de Processo Civil (CPC), para que junte aos autos o termo da curatela, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.º______/2026. Pimenta Bueno/RO, 8 de setembro de 2026. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz(a) de Direito
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