7004837-44.2024.8.22.0003

Intimação

TJRO · Jaru - 2ª Vara Cível · Decisão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível RUA RAIMUNDO CANTANHEDE, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: cacjaru@tjro.jus.br Processo: 7004837-44.2024.8.22.0003 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral REQUERENTE: DEUZI ANGELA MOREIRA DE FREITAS ADVOGADOS DO REQUERENTE: ANA GABRIELA CAVASIN MILHOMENS, OAB nº RO12626, THAINA MARTINS FERNANDES VILELA, OAB nº RO11745 REQUERIDO: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS ADVOGADOS DO REQUERIDO: GABRIEL MOTA DE SA CABRAL, OAB nº DF61492, CLAUDIA REBECCA SILVA CALIXTO, OAB nº DF79044 Valor da causa: R$ 10.808,50 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em face de REQUERIDO: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS. Foram realizadas pesquisas patrimoniais junto aos sistemas do Juízo, todavia, sem êxito. Não houve a indicação de bens concretos a serem penhoráveis. Pois bem. Conforme notícia pública veiculada, a referida associação é uma das investigadas pela prática de fraude, e foi constituída e utilizada com propósitos ilícitos, de onde se extrai a conclusão lógica de que é improvável o achado de bens em seu acervo patrimonial. Tem-se que o Governo Federal determinou a restituição dos valores descontados e que, com a solicitação da parte lesada, o INSS ressarciu, na via administrativa, os descontos que foram feitos pela entidade associativa no benefício previdenciário. Ainda, suspendeu todos os convênios das associações investigadas (mencionada no link fornecido pelo usuário: chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://static.poder360.com.br/2025/04/inss-norma-acordos-29abr2025.pdf). Com efeito, para o andamento do cumprimento de sentença e efetividade de pedidos executórios, é necessário que exista expectativa que justifique o êxito, com a indicação de bens a serem penhorados, o que não há no presente feito. Portanto, ante a ausência de indicação de bens penhoráveis, SUSPENDO a presente execução pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, §1º, do CPC. Decorrido o prazo de suspensão, INTIME-SE a parte exequente. Nada sendo pleiteado, remeta-se o feito ao arquivo provisório. (art. 921, §2º, do CPC). Providenciem o necessário. Cumpra-se. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. Cumpra-se.Decisão encaminhada automaticamente pelo sistema de informática para publicação no Diário da Justiça. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Jaru/RO, segunda-feira, 31 de agosto de 2026 Alencar das Neves Brilhante Juiz de Direito Assinado Digitalmente REQUERIDO: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS, CNPJ nº 08168653000196, RUA MINISTRO HERMENEGILDO DE BARROS 80 ITAPOà - 31710-230 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS