7004786-55.2023.8.22.0007

Intimação

TJRO · Cacoal - 3ª Vara Cível · Decisão

Cacoal - 3ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: central_cacoal@tjro.jus.br Número do processo: 7004786-55.2023.8.22.0007 APELANTE: CLEDINA RODRIGUES RECH, CPF nº 92363946200, RUA PIONEIRO JULIA HORTA PIMENTA 3653 ALPHA PARQUE - 76965-398 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO APELANTE: ABDIEL AFONSO FIGUEIRA, OAB nº RO3092 APELADO: MERCANTIL CANOPUS COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA, CNPJ nº 02974456001230, AVENIDA CASTELO BRANCO 18443, - DE 18267 A 18791 - LADO ÍMPAR LIBERDADE - 76967-391 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO APELADO: DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA, OAB nº MT4705 DECISÃO SERVINDO DE OFÍCIO Houve o julgamento do Recurso de Apelação da requerida Mercantil Canopus, conforme Acórdão de ID 141602340. Recurso provido, conforme tese ora transcrita: " Tese de julgamento: 1. A prova pericial requerida por ambas as partes deve ter seus honorários rateados, não podendo a parte adversa suportar integralmente o encargo apenas porque a outra parte é beneficiária da gratuidade da justiça. 2. A quota-parte dos honorários periciais atribuída à parte beneficiária da gratuidade da justiça deve ser suportada pelo ente público competente, nos termos do art. 95, §3º, do CPC, independentemente de sua participação originária na relação processual. 3. A recomposição de despesa pericial indevidamente adiantada por força de decisão posteriormente reformada não se submete ao regime de suspensão de exigibilidade do art. 98, §3º, do CPC, quando há disciplina específica de custeio no art. 95 do CPC. 4. A realização da perícia e o pagamento do perito não impedem a recomposição patrimonial da parte que antecipou valor superior ao devido. " Considerando a Instrução Conjunta n. 009/20251 - TJRO - CGJ, se faz necessário proceder nos termos do art. 13 da aludida instrução. Seguem abaixo as informações de requisição de pagamento. Proceda com o encaminhamento da presente " decisum", servindo de ofício ao Estado de Rondônia, por meio de sua procuradoria. Pratique-se e expeça-se o necessário. Cumpra-se. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE RECOMPOSIÇÃO DE ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS Excelentíssimo Sr.(a) Dr.(a) Procurador(a) Geral do Estado de Rondônia, Em atenção à Instrução Conjunta n. 009/20251 - TJRO - CGJ, presto a Vossa Excelência informações, a fim de requerer o pagamento de recomposição de metade dos honorários periciais devidos por parte beneficiária da gratuidade de justiça. 1. Número do Processo: 7004786-55.2023.8.22.0007; 2.Tipo de ação: Indenizatória por danos materiais e morais; 3. Natureza e característica da atuação do profissional: Engenheiro mecânico; 4. Nomes das partes com respectivos números de inscrição no CPF ou CNPJ: CLEDINA RODRIGUES RECH, CPF nº 923.639.462-00 e MERCANTIL CANOPUS COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA, CNPJ nº 02974456001230; 5. Decisão que reconheceu o benefício da Assistência Judiciária Gratuita: Decisão de ID 90705967; 6. Valor dos honorários arbitrados, especificando se "de adiantamento" ou se "finais": R$1.850,00 ( um mil, oitocentos e cinquenta reais ) de honorários finais; 7. Data do arbitramento: 13/09/2024 (Id 111115053); 8. Informação da data em que decorreu o prazo para impugnação ao Laudo ou data final dos esclarecimentos: Decorreu em .10.06.2025 para a parte autora e 09.06.2025 para a parte ré; 9. Nome completo, CPF, endereço e telefone da requerida para recomposição do adiantamento do valor da perícia: MERCANTIL CANOPUS COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA, CNPJ: 02.974.456/0012-30, AVENIDA CASTELO BRANCO 18443, LIBERDADE - CEP: 76967-391, CACOAL /RO; 10. Número da conta corrente bancária da requerida Mercantil Canopus para recomposição do crédito: Banco Itaú, Agência: 1676, C/C: 08186-0, titular: ZOROASTRO C. TEIXEIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 04.757.707/0001-06. Respeitosamente, Cacoal/RO, 31 de agosto de 2026. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito