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Publicações do processo
7004647-40.2014.8.26.0482
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ
Processo 7004647-40.2014.8.26.0482 - Execução da Pena - Semi-aberto - Divino Rafael Teodoro - Verifica-se, na avaliação dos autos, que dentre as penalidades aplicadas ao sentenciado, incluem aquelas por crimes que impedem a concessão do benefício solicitado, especialmente se considerarmos a natureza deles na data da publicação do decreto indulgente. Portanto, para viabilizar a análise do pedido de comutação da pena, determino a elaboração de cálculo conforme o artigo 7º e parágrafo único do Decreto Nº 12.790/2025 (considerando o cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena do crime impeditivo somado à fração correspondente aos demais delitos). Após, vista ao Ministério Público. - ADV: LAERTE HENRIQUE VANZELLA PEREIRA (OAB 442982/SP)
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