Processo 7004625-65.2026.8.09.0051

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · SEEU1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

1 Processo nº 7004625-65.2026.8.09.0051 Meritíssimo Juiz, Referem-se os autos a acordo de não persecução penal, celebrado entre o Ministério Público e ELIANA CARLA FERNANDES SILVA (evento 01), visando a execução, dentre outras condições, da prestação pecuniária no valor de R$

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